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FGTS

24/08/2015
FGTS: breves comentários acerca da forma de atualização.
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O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – consiste em saldo de conta formado por depósitos mensais de valores em favor do empregado e foi criado em 1966 para substituir a antiga regra da estabilidade do trabalhador com mais de dez anos de contrato de trabalho.
 
Ou seja, antes da criação do fundo o empregado com dez anos de casa somente poderia ser demitido por justa causa. A partir da criação do fundo, tal garantia foi substituída pela possibilidade de o trabalhador levantar todo o montante depositado durante o contrato de trabalho.
 
Atualmente o saldo de FGTS pode ser levantado apenas em situações específicas, por exemplo, na rescisão do contrato de trabalho, na aposentadoria, para a aquisição da casa própria, dentre outras.
 
O fundo fica aos cuidados de um Conselho Curador, e é remunerado conforme os ditames dos arts. 2º e 13, da Lei 8.036/1990:
 
“Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se referem esta Lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”
 
“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros (três) por cento ao ano.”
 
 
Como se vê, a lei determina que os depósitos sejam atualizados monetariamente segundo os mesmos parâmetros de atualização dos saldos de poupança. Estes, por sua vez, são atualizados com base na Taxa Referencial, a qual é fixada pelo Banco Central (arts. 1º e 12, da Lei 8.177/1991).
 
Ocorre que, a partir de 1999, a TR não acompanhou a inflação, aproximando-se de 0% em alguns períodos. Ou seja, a remuneração do FGTS passou a ser muito abaixo da inflação, fazendo com que o dinheiro depositado em tais contas perdesse valor.
 
Desta forma, percebeu-se que a remuneração do fundo com base na TR não está de acordo o objetivo e a natureza do FGTS. Ora, o fundo foi criado para ser investimento de longo prazo, a fim de amparar o trabalhador no momento em que deixa seu emprego, servindo como verdadeira compensação por todos os anos de fidelidade a seu empregador. Se os depósitos são atualizados por índice que não acompanha a inflação, o trabalhador percebe imenso prejuízo, na medida em que o artifício criado para lhe servir de garantia torna-se inócuo.
 
Tal quadro se agrava se considerarmos que a Constituição da República de 1988 elevou o FGTS a direito obrigatório e independente do trabalhador (art. 7º, III, da CR). Deste modo, não pode um direito social constitucionalmente garantido ser remunerado de modo a prejudicar o obreiro.
 
E mais, o empregado não tem à sua disposição a possibilidade de escolher a conta em que depositará o fundo. Com efeito, o FGTS não possui portabilidade, o que impede seu titular de escolher a instituição financeira que poderia remunerá-lo de forma mais vantajosa. Sendo assim, o empregado está preso à TR.
 
Tendo em vista os pontos acima levantados, milhares de trabalhadores passaram a ingressar com ações contra a Caixa Econômica Federal (que detém as contas do FGTS), a fim de ver declarada a inconstitucionalidade da aplicação TR para a atualização do fundo, substituindo-a por índices que acompanham a inflação.
 
Para tanto, deve o empregador buscar um advogado portando os seguintes documentos: Identidade, CPF, carteira de trabalho e extrato completo do FGTS (este último pode ser obtido nas agências da Caixa Econômica Federal ou através da internet pelo link https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS).
 
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre o tema (REsp 1.381.683, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves). Paralelamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, discute o tema no Supremo Tribunal Federal.
 
Enquanto em mencionadas ações não há decisão definitiva sobre o caso, seguem os trabalhadores buscando por meio de ações individuais a justa remuneração dos valores depositados. Somente dessa forma o FGTS poderá consistir em verdadeira garantia pelo tempo laborado pelo trabalhador.

Informativo produzido por Giulia Cipriano Klein.
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